DECRETO N° 2113 DE 1° DE DEZEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 23.984/72,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.1.2.0 - Material de Consumo 38.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros 91.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores 70.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964,pela Reserva de Contingência, constante da Lei n°. 5.775, de 27 de dezembro de 1971.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 - Administração e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 1° de dezembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 184, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1972 p. 3, col. 2