DECRETO N° 17863, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996.
Comissão de Sindicância que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando os termos da Carta do Administrador de Brasília - RA-I, de 25/10/96, decreta:
Art. 1° - Fica criada Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades na Administração Regional de Brasília – RA-I.
Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I. PEDRO BRAGA NETTO, Matrícula n" 33.537-1, Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais – SUCAR, que a presidirá;
II. MARIA JOSÉ SOUZA MORAES, Matrícula n" 45.383-8, Consultora Adjunta da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador;
III. MARCOS SILVA NEFVA, Matrícula n" 46.641-6, Assessor da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 3° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto 17.844 de 21 de novembro de 1996.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1996 p. 9772, col. 1