DECRETO N° 17.861, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de RS 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c”, da Lei n° 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 147.000.351/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIX – Candangolândia crédito suplementar, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, S 1°, inciso II, da Lei supracitada, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este. Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de novembro de 1996
108° da República e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1996 p. 9746, col. 1