DECRETO Nº 17859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996

Aprova os Termos Especiais para Regularização temporária dos contratos de que trata o Decreto nº 17.663, de 10 de setembro de 1996.

A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Termos Especiais de Regularização, a título precário, em anexo, de observância obrigatória pelos Administradores Regionais quando da regularização temporária dos contratos de que trata o Decreto nº 17.663 de 10 de setembro de 1996.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de novembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1996 p. 9660, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 23, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1997 p. 825, col. 1