DECRETO Nº 17.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996
Altera o inciso I. do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 17.663, de 10 de setembro de 1996.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - O inciso I do parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto nº 17.663, de 10 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Contratos ou termos firmados antes de 21 de junho de 1993, cujo prazo de vigência tenha expirado sem que houvesse o registro e publicação da renovação;”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1996 p. 9659, col. 2