DECRETO Nº 17.856, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996
Abona faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 1.228, de 18 de outubro de 1996, decreta:
Art. 1º - Ficam abonadas, para fins disciplinares e das vantagens da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as faltas dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, decorrentes de paralisação, nos dias 14/02/96, 06/03/96, 07/03/96, 13/03/96, 09/04/96 a 22/05/96, 21/06/96, 01/10/96 e 30/10/96 para a Carreira Magistério Público; e 07/03/96, 14/03/96, 01/04/96, 09/04/96, 16/04/96, 23/04/96, 21/06/96, 01/10/96 e 30/10/96 para a Carreira Assistência à Educação, em face da reposição desses dias de trabalho ainda no ano de 1996.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1996 p. 9678, col. 1