DECRETO Nº 17.852, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 349.904,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERHADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no USO das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b" e "e", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 053.001.205/96, 506.000.282/96, 054.001.622/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 349.904,00 (trezentos e quarenta e nove mil, novecentos e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV, na forma a saber:
Policia Militar do Distrito Federal......R$ 150.000,00;
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal......R$ 116.200,00
Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal........R$ 83.704,00
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos do Convênio nº 186/96, celebrado entre a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP, no valor de R$ 11.280,00, (onze mil, duzentos e oitenta reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos V e VI, totalizando R$ 338.624,00 (trezentos e trinta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro reais).
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal, fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação. procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 26/11/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9631, col. 1