DECRETO Nº 17.851, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 993, de 26 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.010.166/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para atender is programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio s/nº firmado com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas - EAESP/FGV.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9630, col. 2