DECRETO Nº 17.850, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 178.748,00 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
VICE-GOVERHADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso as atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "c", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, provadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 30.010.186/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 178.748,00 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação do saldo de aplicação financeira do Convênio ITB/SEFOR/CODEFAT/008/96, firmado entre o Departamento de Emprego do Distrito Federal e Ministério do Trabalho.
Art. 3º Em função do artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1996 p. 9630, col. 2