DECRETO Nº 17.843, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
Aprova Projeto de Parcelamento no Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, na QI 04, Área Especial nº 03, na Região Administrativa - RA - XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo 146.000.808/96, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial nº 03, da QI 04 (atual QI 11), no Setor de Habitações Individuais Sul - SHIS, Região Administrativa - RA - XVI, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB - 112/96, no Memorial Descritivo MDE 112/96 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 112/96.
Parágrafo Único. O Memorial Descritivo MDE 112/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 112/96, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1996 p. 9482, col. 1