DECRETO Nº 17.834, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.347.800,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.010.083/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.347.800,00 (hum milhão, trezentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1996 p. 9478, col. 1