DECRETO N° 2110, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1972.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 101 541/72,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 25.000,00 vinte e cinco mil cruzeiros na seguinte dotação orçamentaria:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações talações
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto serão deduzidos do Projeto TCDF/1.007 - Equipamentos das Instalações do Edifício Sede do Distrito Federal, Programa 01 Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) e integrarão, na proporção abaixo discriminada, a seguinte Atividade e Projeto:
Programa 01 - Administração Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo) TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal 20.000,00
TCDF/1.007 Equipamentos das Instalações do Edifício Sede do Distrito Federal 5.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de novembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
(Republicado por ter saldo com erro de redação do "Distrito Federal" n° 181 de 29/11/72)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 29/11/1972 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1972 p. 1, col. 1