DECRETO Nº 17.832, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1996
Estabelece princípios para a propaganda institucional da administração direta e indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando que o Distrito Federal, integrante da República Federativa do Brasil tem como valores fundamentais a plena cidadania e a dignidade da pessoa humana;
Considerando que são objetivos prioritários do Distrito Federal a garantia e promoção dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum;
Considerando ainda que deve o Estado formular e executar políticas de combate ao racismo e à discriminação racial, sendo a publicidade importante instrumento no desenvolvimento da autoestima da população;
Considerando ainda a necessidade de informações e dados precisos sobre a sociedade para orientar as ações do Governo no Distrito Federal, decreta:
Art. 1º A publicidade institucional da administração direta e indireta do Distrito Federal deve expressar a pluralidade étnica e racial da população brasileira, observando pelo menos a proporcionalidade apontada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 2º Toda pesquisa qualitativa e/ou quantitativa realizada por órgãos da administração direta e indireta do Distrito Federal deve incluir em seus questionários o quesito “cor”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de novembro de 1996
108º da República 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1996 p. 9449, col. 2