DECRETO N° 271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1963
O Prefeito do Distrito Federal, usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do Art. 20, da lei número 3.751, de 13 de abril de 1960,
Considerando a organização e os fins da “Creche Nossa Senhora da Divina Providência”, no requerimento com que pleiteou a declaração dessa entidade como de utilidade pública;
Considerando que, na investigação do processo, constam informações favoráveis da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
Considerando, ainda, os resultados constantes do relatório de pesquisa do Diretor do Departamento de Coordenação das Instituições da Comunidade;
Considerando, finalmente, a existência do ato declaratório do Diretor Executivo da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e o pronunciamento da Consultoria Jurídica desta Prefeitura,
Art. 1º É declarado de utilidade pública, para todos os efeitos, no âmbito da jurisdição da Prefeitura do Distrito Federal, o Instituto e Creche “Nossa Senhora da Divina Providência”, com sede e foro nesta Capital.
Art. 2º Este decreto entrará em vigor 3 (três) dias depois de publicação no órgão oficial.
Brasília, 19 de dezembro de 1963.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 1, seção 1, 2 e 3 de 02/01/1964 p. 16, col. 4