DECRETO Nº 17.830, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996
Aprova o Projeto Urbanístico que menciona, na Região Administrativa - RA-IX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 00, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992 e tendo em vista o contido no Processo nº 111-002.524/90, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Área Especial "A", do Setor "O", da Cidade Satélite Ceilândia, da Região Administrativa RA IX, consubstanciado no Projeto Urbanismo-Parcelamento URB-240/92 e no Memorial Descritivo MDE-240/92.
Parágrafo Único - O Memorial Descritivo MDE - 240/92 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1996 p. 9391, col. 2