DECRETO Nº 17.829, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996

Aprova projeto urbanístico de parcelamento na área que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:

Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento dos lotes "E" e "F", da QSE, Setor "E" Sul, da Zona Urbana de Taguatinga - 3 ZUR 1, na Região Administrativa III, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 138/96, no Memorial Descritivo MDE 138/96, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 138/96.

Parágrafo Único - O Memorial Descritivo MDE 138/96 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 138/96 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de junho de 1997

109º a República e 38º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1996 p. 9390, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 05/06/1997 p. 4001, col. 2