DECRETO Nº 17825, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996.
Delega competência à Vice-Governadora do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica delegada à Vice-Governadora do Distrito Federal, para o estrito cumprimento das atividades do Gabinete da Vice-Governadoria, competência para celebrar contratos com entidades públicas ou privadas, na forma da legislação em vigor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de novembro de 1996
108º de República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222 A, seção 1, 2 e 3 de 15/11/1996 p. 9386, col. 1