DECRETO Nº 17.824, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.
Constitui Grupo de Trabalho para elaboração dos editais de licitação para todos os Polos do Projeto Orla e do Parque Temático.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho para a realização de estudos jurídicos objetivando delinear a fundamentação técnica com a respectiva elaboração dos editais de licitação relativos ao Projeto Orla, em suas específicas concepções, bem assim do Parque Temático e do Pavilhão de Feiras.
Art. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes Procuradores do Distrito Federal:
I - Sérgio Carvalho - matrícula nº 28.818-7, Procurador-Assessor da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
II - Maria Zuleika de Oliveira Rocha - matrícula nº 35.869-X, Procuradora-Assessora da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
III - Maria Valeska Barreto Vianna Rocha - matrícula nº 30.099-3, Procuradora-Assessora da Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 3º - O Grupo de Trabalho terá o prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias para apresentar o resultado final dos estudos, assim entendido como os editais e os pareceres pertinentes, contados a partir da publicação deste Decreto.
Art. 4º - Os servidores mencionados ficam, a partir da data da publicação desta Portaria, dispensados de suas usuais atribuições junto à Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Art. 5º - Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 1996.
108º da República e 37ºde Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1996 p. 9365, col. 1