DECRETO Nº 17.821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.337.237,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, item II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que conta do processo nº 030.009.422/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, crédito suplementar, no valor de R$ 4.337.237,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante do artigo anterior, decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotação orçamentaria, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, da 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
II - excesso de arrecadação proveniente de geração própria, no valor de R$ 4.279.237,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais), no termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei mencionada anteriormente, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1996 p. 9348, col. 1