DECRETO Nº 17.820, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 145/96, relativas ao Setor Terminal Norte, Lotes A, B, C, D, E, F, G e H, da Região Administrativa de Brasília - RA I, na forma do Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1996 p. 9347, col. 2