DECRETO Nº 17819, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996.
Cria Comissão Especial de Licitação.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso XVI da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1990, decreta:
Art. 1° - Designar MARIA DOLORES SENA DE MELLO MARTINS, Sub-Procuradora Geral da Procuradoria do Distrito Federal, matricula nº 28.832-2, LENY PEREIRA DA SILVA, Chefe da Divisão Jurídica da TERRACAP, matricula nº 30.090-X, e ANA PAULA CARDOSO DA SILVA, Assessora Técnica da Administração Regional do Lago Sul, matricula nº 45.746-9, para, sob a presidência da primeira, com o apoio administrativo da Administração Regional do Lago Sul, constituírem Comissão Especial de Licitação da Terceira Ponte do Lago Sul.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de novembro de 1996
107º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1996 p. 9458, col. 1