DECRETO Nº 2108 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000.00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) â dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°., item II da Lei 5.775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 23.513/72,
Ari. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
3.2.0. 0 TRANSFERÊNCIA S CORRENTES
3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 20.000,00
3.2.5.0 - Contribuição de Previdência Social 45.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Turismo:
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integram a Atividade TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 Administração
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 24 de novembro de 1972
84° da República e 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 180, seção 1, 2 e 3 de 28/11/1972 p. 4, col. 1