DECRETO Nº 17.815, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996
Fixa prazos para solicitação de alterações orçamentarias, emissão e cancelamento de notas de empenho e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º As solicitações de abertura de créditos adicionais, alteração de quadro de detalhamento da despesa e dos orçamentos das empresas estatais deverão ser encaminhados à apreciação da Secretaria de Fazenda e Planejamento até, impreterivelmente, 15 de novembro de 1996, data a partir da qual não mais serão analisadas.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Fazenda e Planejamento a iniciativa de proceder às alterações orçamentárias necessárias á continuidade da ação de governo até o encerramento do exercicio e ao equilibrio das contas governamentais.
Art. 2º Fica vedada a emissão de notas de empenho após o dia 02 de dezembro de 1996, exceto para o pagamento de despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais, PASEP, Serviço da Dívida e aquelas expressamente autorizadas pelo Secretário de Fazenda e Planejamento.
Parágrafo único. A Secretaria de Fazenda e Planejamento fica autorizada a, independentemente da prévia aquiescência dos titulares das Unidades Orçamentarias, remanejar os saldos apurados após a data estabelecida no caput, visando ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Somente serinão inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas e liquidadas até o dia 27 de dezembro de 1996, conforme o disposto no art. 72 do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994, devendo ser canceladas as notas de empenho que não se enquadrem nesta condição.
Art. 3º Somente serão inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas até o dia 31 de dezembro de 1996. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 17948 de 30/12/1996)
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ás despesas à conta de dotações orçamentarias decorrentes de projetos de lei aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no mês de dezembro de 1996.
§ 2º As notas de empenho canceladas nos termos do caput deste artigo deverão ser empenhadas à conta do orçamento de 1997, desde que amparadas pelo art. 79 do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994.
Art. 4º O pagamento da despesa somente será efetuado até o dia 26 de dezembro de 1996, após sua regular liquidação, exceto no que se refere a Pessoal e Encargos Sociais.
Paragrafo Unico. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as empresas que recebam recursos do Governo do Distrito Federal apenas sob a forma de participação acionária.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1996 p. 9232, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1996 p. 9346, col. 2