INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1996
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e pelo art. 3° do Decreto 17.798, de 1º de novembro de 1996, resolve:
Expedir a presente Instrução Normativa, destinada a esclarecer aos Órgãos e Entidades da Administração Distrital direta e indireta, quanto aos procedimentos a serem adotados em face do disposto no Decreto nº 17.798/96, que veda a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo efetivo ou emprego permanente.
1. Para a investidura em cargo efetivo ou o ingresso em emprego permanente na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, o servidor público civil aposentado e o militar reformado ou da reserva remunerada da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deverá fazer opção pela remuneração do cargo ou emprego, ressalvados os cargos ou empregos acumuláveis na atividade.
2. São considerados acumuláveis na atividade:
b) um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
c) dois cargos privativos de médico;
d) um cargo de juiz com outro de magistério, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 95 da Constituição Federal.
e) dois cargos ou empregos de profissionais de saúde que estavam sendo exercidos, em 05.10.88, nos termos do art. 17, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
3. O termo de opção a que se refere o §1° do art 1° do Decreto 17.798/96, e constante do ANEXO I desta Instrução Normativa, deverá ser apresentado pelo nomeado ou contratado à unidade de recursos humanos do órgão até a data de sua posse no cargo efetivo ou ingresso no emprego permanente.
3.1. Caberá ao órgão que receber o termo de opção do servidor comunicar ao órgão onde é mantida sua aposentadoria, para que este último suspenda o pagamento dos proventos respectivos.
3.2. Comprovada a exoneração do cargo efetivo ou o desligamento do emprego permanente, o servidor terá restabelecido o direito à percepção dos proventos.
3.3 Para efeito do disposto no subitem 3.2, a unidade de recursos humanos do órgão com o qual o servidor inativo mantinha o vínculo funcional comunicará os eventos de exoneração ou desligamento ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos.
3.4 O servidor inativo que não proceder à opção de que trata o item 3 desta Instrução Normativa terá o seu ato de nomeação ou o seu contrato de trabalho anulado, devendo ressarcir à Administração a remuneração recebida em razão do exercício do cargo ou emprego.
4. O servidor inativo que esteja ocupando cargo efetivo ou emprego permanente, considerados inacumuláveis, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal, deverá apresentar termo de opção, conforme o disposto no item 3 desta Instrução Normativa, até o dia 04 de dezembro de 1996, na unidade de recursos humanos do seu órgão de exercício.
4.1 Formalizada a opção pelo cargo efetivo ou emprego permanente, o órgão observará o disposto no subitem 3.1, devendo os proventos serem suspensos a partir de 05 de dezembro de 1996, quando se tratar de servidor da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
4.2 A suspensão dos proventos, em decorrência da aplicação do disposto no subitem 4.1, não enseja qualquer tipo de indenização ao servidor.
4.3 O servidor inativo que não proceder à opção de que trata este item terá suspenso seu pagamento, devendo ressarcir à Administração a remuneração percebida em razão do exercício do seu cargo ou emprego, a contar de 05 de dezembro de 1996, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.
5. Para a investidura em cargo efetivo ou ingresso em emprego permanente, é obrigatória a apresentação pelo nomeado ou contratado da Declaração ou do Termo de Responsabilidade de que tratam os ANEXOS II e III, respectivamente, desta Instrução Normativa .
5.1 Na hipótese de o servidor declarar que se encontra exercendo cargo ou emprego público licitamente acumulávei, caberá ao dirigente da unidade de recursos humanos do órgão atestar a licitude da acumulação.
5.2 Aplica-se o disposto no subitem anterior ao servidor inativo na mesma situação.
6. Constatando-se a qualquer tempo, que a declaração firmada não corresponde à realidade, caberá imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar, com vistas á apuração da irregularidade, na forma do disposto no art. 133 da Lei 8.112/90.
7. O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos da Lei nº 1.169, de 24 de julho de 1996.
8. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
ANTÔNIO CARLOS OE ANDRADE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 08/11/1996 p. 9180, col. 2