DECRETO Nº 17.806, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.003.279,00 (hum milhão, três mil, duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" e "c" da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 062.000.946/96, e 062.000.963/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.003.279,00 (hum milhão, três mil, duzentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV, e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos recursos do Convênio nº 071/94-FNS/ISDF.
Art. 3º Em virtude do exposto no art. 1º, a Receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do Excesso de Arrecadação do presente Decreto será ajustada pela Unidade, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1996 p. 9094, col. 2