DECRETO Nº 17.805, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996

(revogado pelo(a) Decreto 36992 de 17/12/2015)

(revogado pelo(a) Decreto 36980 de 14/12/2015)

~~Estabelece os preços para análise de processos de licenciamento ambiental e dá outras providências.~~

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito to Federal, tendo em vista o que dispõe o artigo 79 da Lei 041, de 13 de setembro de 1989 e considerando a necessidade de regular os preços referentes aos serviços prestados pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal - IEMA/DF, na análise de processos de licenciamento ambiental, decreta:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os preços para análise de licenciamento ambiental de fontes de poluição e atividades ou obras modificadoras do meio ambiente, em conformidade com os anexos l, II e III deste Decreto.

~~§ 1º - O enquadramento será feito com observância dos critérios de porte da atividade e de seu potencial poluidor definidos no Anexos l e III.~~

~~§ 2º - Os preços a serem arcados pelos requerentes seguirão os valores estipulados nas Tabela constantes dos Anexos II e III.~~

§ 3º - O recolhimento será feito através de formulário próprio fornecido pelo IEMA/DF, com o código de receita própria, cujo comprovante deverá ser protocolado juntamente com o pedido de licenciamento, integrando o processo.

~~Art. 2º - Os preços corresponderão às três modalidades de licença que integram o processo de licenciamento ambiental, exigíveis na data em que for formulado o requerimento.~~

Art. 3º - Os empreendimentos que se constituírem pela conjugação de duas ou mais atividades elencadas no Anexo I arcarão com o valor da atividade de maior porte e potencial poluidor, desde que o órgão ambiental não exija licenciamento próprio para cada uma das atividades.

Art. 4º - Quando, no licenciamento, for exigido a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, conforme legislação aplicável, os valores descritos nos Anexos II e III serão majorados em 100% (cem por cento).

Art. 5º -O pagamento destes serviços não garante ao interessado a concessão da licença requerida, assim como não o isenta de penalidade por infração à legislação ambiental e do cumprimento das exigências e restrições estabelecidas pelo órgão licenciador.

Art. 6º - No caso de licenciamento de obras de perfuração de poço tubular, os preços a serem pagos pelo requerente, na Licença Prévia e na Licença de Instalação, corresponderá ao valor mais baixo indicado no Anexo II.

~~Parágrafo Único - As diferenças dos valores pagos após o término da periuração serão cobrados na Licença de Operação.~~

~~Art. 7º - Os preços pelos serviços de análise dos processos de licenciamento ambiental de parcelamento de solo seguirão os critérios definidos no Anexo III deste Decreto.~~

~~Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 05 de novembrode 1996~~

~~108° da República e 37° de Brasília~~

~~CRISTOVAM BUARQUE~~

~~Os anexos constam no DODF n° 216, de 06/11/1996, pág. 9092.~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216 de 06/11/1996~~ p. 9092, col. 1