DECRETO Nº 17.803, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996
Aprova a inclusão do subitem 18.d, no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/94.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e m vista do disposto no Processo nº 139-000.222/96, decreta:
Art. 1º Fica incluído o subitem 18.d, no Item 18, Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 112/94, da Região Administrativa XI, com a seguinte redação;
- “18.d - Às Áreas Especiais A1, A2, A3 e E, citada no item 1 (um) desta NGB, é facultada a ocupação de 100% (cem por cento) ao nível do subsolo. Esta disposição se aplica apenas aos casos e m que o subsolo for utilizado como garagem. A ventilação e iluminação do subsolo devem ser inteiramente resolvidas dentro dos limites do lote”.
Art. 2º Este Decreto entra e m vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 216, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1996 p. 9089, col. 1