DECRETO N° 17.802, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 274.600,00 (duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.397/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária credito suplementar, no valor de R$ 274.600,00 {duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1996 p. 9058, col. 2