DECRETO Nº 17.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 249.960,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR PO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, alínea 'b", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março da 1964, e o que consta do processo nº 040.015.083/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria, de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 249.960,00 (duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar da que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1996 p. 9058, col. 2