DECRETO Nº 17799, DE 1° DE NOVEMBRO DE 1996
Cria Comissão para elaboração de normas regulamentadoras de sigilo de documentos e informações.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos V, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para elaboração de normas regulamentadoras sobre sigilo de documentos e informações no Distrito Federal.
Art. 2º A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos ou entidades:
I - Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
II - Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção DF;
III - Federação Nacional dos Jornalistas;
IV - Ministério Público do Distrito Federal;
V - Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador.
§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo representante da Secretaria de Segurança.
§ 2º A Comissão terá o prazo de vinte dias para conclusão dos trabalhos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 01 de novembro de 1996
108º de República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1996 p. 9018, col. 2