DECRETO Nº 17.796, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996
Estabelece a orientação que especifica, relativamente à Fundação Educacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido, para fins da legislação especifica, que o Presidente do Conselho Diretor da Fundação Educacional do Distrito Federal é também o Presidente da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1996 p. 8978, col. 1