DECRETO Nº 17.792, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996
Fixa prazos para comercialização de vales-transporte no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal-STPC/DF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que dispõe o artigo 12, inciso II, da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, decreta:
Alt. 1º Fica estabelecido o período de 01 a 11 de novembro de 1996 para comercialização dos vales-transporte de séries A-11.2, B-11.2 e C-11.2, aos valores tarifários fixados pelo artigo 1º do Decreto nº 17.344, de 07 de maio de 1996.
Parágrafo único. Os vales-transporte das séries A-10.2, B-10.2, e C-10.2 continuarão sendo comercializados no mesmo período citado no caput.
Art. 2º Aos empregadores que mantenham cadastrada, junto ao Banco de Brasília S.A. - BRB, quantidade mensal prevista de aquisição de vales-transporte igual ou superior a 200 (duzentas) unidades, fica facultado adquiri-las em até 03 (três) parcelas, observados os seguintes períodos de aquisição e quantitativos correspondentes a cada parcela:
I - período de 01 a 11 de novembro de 1996, para aquisição de quantidade igual ou superior a trinta por cento da quantidade mensal prevista em cadastro;
II - período de 12 a K de novembro de 1996, para aquisição de quantidade igual ou superior a trinta por cento da quantidade mensal prevista em cadastro;
III - período de 19 a 25 de novembro de 1996, para aquisição do restante da quantidade cadastrada.
§ 1º No ato da aquisição da primeira parcela, o empregador deverá fornecer, por escrito, ao BRB, a previsão das quantidades a adquirir nas duas parcelas subsequentes.
§ 2º A opção pela aquisição parcelada na forma deste artigo, sujeitará o empregador à aquisição de vales-transporte em uma única agência, escolhida dentre um conjunto reduzido de agências indicadas pelo BRB.
Art. 3º Os vales-transporte de séries A-6.2, B-6.2, C-6.2, E-6.2, A-8.2, B-8.2, C-8.2, A-9.2, 8-9.2 e C-9.2, A-10.2, B-10.2 e C-10.2 bem como os de séries A-EXTRA, B-EXTRA.C-EXTRA, E-EXTRA adquiridos no período de 08 de maio a 24 de outubro de 1996, poderão ser utilizados pelo beneficiário como pagamento da passagem devida;
Parágrafo único. Os Vales-transporte de série A-6.2, B-6.2, C-6.2, E-6.2 perderão sua validade no dia 30/11/96.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Outubro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 212, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1996 p. 8921, col. 2