DECRETO Nº 17.786, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996
Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 236, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, decreta:
Art. 1º É declarado ponto facultativo nas repartições da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, no dia 28 de outubro de 1996, em comemoração ao dia do Servidor Público.
Art. 2º Ficam excluídos da medida prevista no artigo anterior, os órgãos que prestam serviços essenciais que, a critério das respectivas chefias, poderão fazer escalas de plantão de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1996 p. 8847, col. 1