DECRETO Nº 17.783, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996
Estabelece critérios para identificação de família residentes na antiga Vila Paranoá, por ocasião da remoção promovida pelo Governo do Distrito Federal em 1989 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1º Serão identificadas as famílias ou entidades familiar que residam na Cidade Satélite do Paranoá na condição de agregados ou locatários que, por ocasião da remoção efetuada a partir de 1989 na Vila Paranoá, não foram contempladas com aquisição de lotes do âmbito do Programa de Assentamento de Populações de Baixa Renda do Governo do Distrito Federal.
Art. 2º Para identificação a que se refere o Parágrafo anterior, as famílias ou entidade familiar deverão atender aos seguintes critérios:
I - serem oriundas da antiga Vila Paranoá, em data que anteceda ao ano de 1989;
II - continuaram a residir, ininterruptamente, na Cidade Satélite do Paranoá desde o ano de 1989.
Art. 3º Para fins deste DECRETO será considerada entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais, seus descendentes ou dependentes:
Parágrafo único. Serão considerados dependentes:
I - pessoa idosa ou portadora de deficiência incapaz de prover a própria manutenção, desde que pai, mãe, irmão ou irmã do titular da família responsável pela unidade domiciliar;
II - menor sob a responsabilidade e guarda do titular da entidade familiar ou família a ser identificada.
Art. 4º No ato da identificação o titular da família preencherá formulário próprio com as informações solicitadas e comprovará o atendimento aos critérios estabelecidos, mediante a apresentação de, pelo menos, dois dos seguintes documentos, sendo obrigatória, em todos os casos, a comprovação do previsto na alínea "e" deste parágrafo:
a) Cartão de Vacina, emitido pelos postos de saúde da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, preferencialmente, dos existentes no Paranoá;
b) Cartão de Desenvolvimento da Criança, de zero a seis anos, emitido pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal;
c) Certidão de Nascimento de filho nascido no Distrito Federal, com idade mínima de sete anos;
d) Histórico Escolar de um dos filhos com mais de sete anos de idade, ou do próprio titular da família identificada;
e) Outros documentos em que conste o nome do titular da família, onde possam ser aferidos o tempo de residência ininterrupto no Paranoá e o endereço residencial atualizado.
§ 1º Todas as informações prestadas no ato da identificação, poderão, a critério do órgão responsável, ser objeto de nova solicitação de comprovação.
§ 2º O titular da família identificada receberá um Protocolo de Identificação, que conterá, além do órgão ou instituição emissora, um número de ordem, o nome completo do titular da família, o número de sua carteira de identidade e CPF, se houver, o endereço atualizado e assinatura, bem como a assinatura e número de matrícula do emitente.
§ 3º Na ocorrência de falsa declaração ou de fraude visando o enquadramento de famílias nos critérios estabelecidos, o agente do ilícito praticado estará sujeito às sanções civil, penal e administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente para o crime ou crimes ali tipificados.
Art. 5º Na hipótese das famílias identificadas virem a ser convocadas para aquisição de lotes, a habilitação dos beneficiários dar-se-á nos termos das exigências normativas em vigência no Instituto de Desenvolvimento Habitacional - IDHAB.
Art. 6º A Administração Regional do Paranoá, o Instituto de Desenvolvimento Habitacional - IDHAB a Companhia de Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e a Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, sob a coordenação do primeiro, serão os responsáveis pelo levantamento das famílias a serem identificadas, adotando todas as providências para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. O IDHAB executará a identificação das famílias com o apoio da Administração Regional do Paranoá e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, cabendo a CODEPLAN responsabilizar-se pela tabulação e crítica dos dados, classificação e emissão de relatórios das famílias identificadas que, após concluídos, serão encaminhados ao IDHAB para execução de providências ulteriores.
Art. 7º É garantido à Associação de Moradores do Paranoá o direito de acompanhar, fiscalizar e opinar sobre todas as ações necessárias à execução do levantamento das famílias e demais disposições contidas no presente Decreto, que o exercerá por meio de seus legítimos representantes ou comissão por ela indicada.
Art. 8º As dúvidas, omissões e situações não contempladas neste Decreto serão dirimidas pelos órgãos responsáveis pelo levantamento, com a anuência, em todos os casos, do IDHAB.
Art. 9º Para todos os efeitos a identificação das famílias, não gera, sob nenhuma hipótese, o direito à concessão ou aquisição de lotes
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1996 p. 8846, col. 1