DECRETO Nº 17.776, DE 25 DE OUTUBRO DE 1996
Aprova projeto urbanístico de parcelamento no Setor Comercial Sul, Quadra 05, Lote 25, Região Administrativa de Brasília - RA - I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo 030-008.496/91, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento do Lote 25, da Quadra 5, do Setor Comercial Sul, da Região Administrativa de Brasília - RA - I, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB - 121/91 e no Memorial Descritivo MDE 121/91.
Parágrafo Único O Memorial Descritivo MDE 121/91 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2º Caberá à proprietária da unidade imobiliária o ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o acréscimo de área no referido lote, na forma da avaliação procedida pela TERRACAP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de outubro de 1996.
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 28/10/1996 p. 8842, col. 1