DECRETO Nº 17.772, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996
Aprova a inclusão do subitem 18.1, no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 74/93, da Região Administrativa de Taguatinga, RA III, destinada a Posto de Abastecimento de Combustível - PAG.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo nº 132-001.202/96, Decreta:
Art. 1º Fica incluído o subitem 18.1, no item 18, Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 74/93, com a seguinte redação:
“18.1 - Fica excluída a obrigatoriedade de construção de muros nas divisas laterais e de fundos dos lotes, estabelecida anteriormente no item 11 - Tratamento das Divisas desta NGB".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1996
108º a República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 207, seção 1, 2 e 3 de 24/10/1996 p. 8765, col. 2