DECRETO N° 2100, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1972.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do or comento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1.971, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
- Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Reserva de Contingência, constante da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, e pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias da Secretaria de Serviços Sociais:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.560.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
3.2.0.0 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
3.2.2.0 - SUBVENÇÕES ECONÓMICAS
3.2.2.3 - EMPRESAS DO DISTRITO FEDERAL
- Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS-01 - Pessoal e Encargos Sociais 700.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS PUBLICAS
Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS 240.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto NOV/1.042 - Urbanização do Plano Pi loto e Setores, Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano e Subprograma 06 - Planejamento Urbano, e serão deduzidos na proporção mencionada, da seguinte programação:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.560.000,00
Programa 10 - Habitação Subproqrama 01 - Administração SHIS/2.036 - Manutenção das Atividades da Sociedade de Habitações de Interesse Social Ltda - SHIS 700.000,00
Subprograma 05 - Planos Específicos SHIS/1.039 - Participação do Distrito Federal no Plano da SHIS 240.000,00
Art. 4° - O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 09 de novembro de 1972.
84° da República e 13° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1, 2 e 3 de 10/11/1972 p. 1, col. 4