DECRETO Nº 17.771, DE 22 DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.934,00 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais) para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "d", da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 030.000.605/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 4.934,00 (quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro proveniente do Convênio nº 035/94-MIR/SIR/SADF, celebrado entre Ministério da Integração Regional e o Governo do Distrito Federal, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 23/10/1996 p. 8726, col. 1