DECRETO Nº 17.769, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1º da Lei nº 1.225, de 17 de outubro de 1996, e com o art. 41, inciso II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Obras - Entidades Supervisionadas, em favor da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, crédito especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de Outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 22/10/1996 p. 8697, col. 2