DECRETO Nº 17.760, DE 15 DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 268.523,00 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", e inciso III da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 030.008.322/96 e 053.001.075/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 268.523,00 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e três reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes do Contrato nº 021/96, firmado entre a FUHAP/DEPEM-DF, e pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo IV.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1, 2 e 3 de 16/10/1996 p. 8527, col. 2