DECRETO Nº 17.755, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996
Aprova Projeto de Parcelamento da Expansão da QE 38, SRIA II, na Região Administrativa - RA - X
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e artigo 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do Processo nº 137.001.251/94, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento da Expansão da QE 38, SRIA II, da Cidade Satélite do Guará II, Região Administrativa - RA - X, consubstanciado no Projeto Urbanismo Parcelamento URB - 131/96, no Memorial Descritivo MDE 131/96, nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 131/96, NGB 132/96, NGB 133/96, NGB 134/96, NGB 135/96eNGB 136/96, bem como no Projeto Geométrico-Planimétrico - PLN 131/96.
Parágrafo Único. O Memorial Descritivo MDE 131/96, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito acima citadas e Projeto Geométrico Planimétrico - PLN 131/96, são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1996 p. 8440, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 05/11/1996 p. 9049, col. 1