DECRETO Nº 17.753, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996.

Introduz alterações no Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 7, de 29 de dezembro de 1988 e o Decreto Legislativo n° 86, de 13 de agosto de 19%, decreta:

Art. 1° O Caderno I do Anexo I do Decreto nº 16.102, de 1994, fica alterado como segue:

"Anexo I do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1994

Benefícios Fiscais

Caderno I

Isenções

(relação a que se refere o art. 9° deste Regulamento)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1996.

108° da República e 37° de Brasília.

ARLETE SAMPAIO.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 199, seção 1, 2 e 3 de 14/10/1996 p. 8440, col. 1