DECRETO Nº 17.746, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996

Estabelece mandato, em caráter excepcional, aos membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fixa mandato especial, em caráter excepcional, até 31 de março de 1997, aos atuais membros do Conselho de Entorpecentes do Distrito Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de outubro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

ARLETE SAMPAIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 11/10/1996 p. 8389, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 23/06/1997 p. 4487, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1997 p. 4525, col. 2