DECRETO N° 2.096, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica e altera Atividade e Projeto da Região Administrativa - III - Taguatinga.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°.,item II da Lei 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e item II do art. 20, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e o constante no Processo n°. 20.900/72,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°., item III da Lei n°. 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária, da própria Região Administrativa III Taguatinga:
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - Ficam alterados, na forma do quadro anexo, a Atividade RA/2.009 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga e o Projeto RA/1.035 - Obras e Melhoramentos na Região Administrativa de Taguatinga.
Parágrafo Único - A alteração de que trata o presente artigo refere-se ao elemento de Despesa
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 01 de novembro de 1972.
84° da República, 13° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 01/11/1972 p. 10, col. 4