DECRETO Nº 17.741, DE 9 DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 061.002.646/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio nº 001/96 firmado entre a Fundação Cultural do Distrito Federal - FCDF e a Companhia Energética de Brasília - CEB.
Art. 3º Em função do artigo anterior, a receita da Fundação Cultural do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do presente decreto, será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de Outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 197, seção 1, 2 e 3 de 10/10/1996 p. 8350, col. 1