DECRETO Nº 17.738, DE 4 DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, incisos I, aliena "b",da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 195.000.181/96, 191.000.701/96 e 151.000.097/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto às diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexos I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os Anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1, 2 e 3 de 07/10/1996 p. 8246, col. 1