DECRETO N° 17.732, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,
Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas a sistematicamente superiores à receita;
Considerando o agravamento desta situação, em consequência da redução das dos repasses da União a partir de junho deste ano; e
Considerando, em consequência, a necessidade inadiável de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Governo, decreta:
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1996, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndio fixados nos Anexos I e VIII.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas a as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:
- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, as conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação doa Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;
- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;
- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna. FPE. FPM e IRRF:
- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;
- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de operações de crédito:
- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas correntes, à coma de operações de crédito:
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos o orçamentário.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com o efeito financeiros a partir de 1° de outubro de 1996.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1996
108° da Republica e 37° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 04/10/1996
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1996 p. 8201, col. 2