DECRETO Nº 17.728, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.793.886,00 (vinte milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso IV, da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, com o art. 35, item II, alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 20.793.886,00 (vinte milhões, setecentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito, constante do artigo anterior, decorrerão de:
I - cancelamento parcial de dotações orçamentarias, no valor de R$ 12.048.000,00 (doze milhões, quarenta e oito mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo IV;
II - excesso de arrecadação proveniente de geração própria, no valor de R$ 8.745.886,00 (oito milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais), nos termo do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1996 p. 8198, col. 1