DECRETO Nº 17.727, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996
Aprova o Projeto de Arquitetura do Tribunal Superior do Trabalho - TST.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no processo nº 141-002.399/95, decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Tribunal Superior do Trabalho - TST, localizado no Setor de Administração Federal Sul - SAF Sul, Quadra 08, Lote 01, Região Administrativa de Brasília, RA-I, em conformidade com o disposto no Artigo 9º, § 3º, da Portaria nº 314, de 08 de outubro de 1992, do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1996 p. 8198, col. 1