DECRETO Nº 17.723, DE 1° DE OUTUBRO DE 1996
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.495.900,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alíneas "b", "c" e "d", e inciso III da Lei nº 993, de 28 de dezembro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 052.001.202/96, 052.001.210/96, 052.001.289/96, 053.000.979/96, 054.001.097/96, decreta:
Art. 1º Fica aberto à diversas Unidades Orçamentarias crédito suplementar, no valor de R$ 11.495.900,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), pelo excesso de arrecadação de recursos provenientes de Taxas de Segurança Contra Incêndios, do Convênio nº 001/93, firmado entre o CBMDF/INFRAERO, e de aplicação financeira do Convênio nº 002/96, celebrado entre a PCDF/FAPDF, totalizando R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), e pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes dos Anexos X e XI, no valor de R$ 10.765.900,00 (dez milhões, setecentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais).
Art. 3º Em função do disposto no art. 1º, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I, II e III.
Art. 4º A despesa decorrente do presente Decreto, exceto as relacionadas a superavit financeiro e a remanejamento de dotações, serão ajustadas pelas Unidades Orçamentarias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercido a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de outubro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 02/10/1996 p. 8166, col. 1